5 DICAS SOBRE IRPF VOCê PODE USAR HOJE

A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam com est