5 DICAS SOBRE IRPF VOCê PODE USAR HOJE

5 dicas sobre IRPF você pode usar hoje

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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.

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Em de que pese tal lista se tratar de 1 rol taxativo de doenças qual podem possibilitar gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa com “visãeste monocular” de que vem a ser explorada e bem aceita pelo Poder Judiciário.

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“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de pacto com a sua aptidãeste econômica.”

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